Condições de venda da Digital River

Última atualização: 13 de setembro de 2021



A Digital River, Inc. e as suas subsidiárias (coletivamente "a Digital River", "nós") é um fornecedor de serviços online global de classe mundial. Fornecemos serviços essenciais de conformidade, fraude, fiscais e de pagamento ao fornecedor ou fabricante ("fornecedor"), cujo nome é publicado no website ou solução comercial onde estas condições de venda ("as condições") são publicadas ("website"). Quando disponibilizamos para venda direitos de produtos e serviços ("serviços") através do website, fazemo-lo na qualidade de revendedor autorizado, em nome do nosso fornecedor.
IMPORTANTE: Leia cuidadosamente as presentes Condições antes de efetuar compras no website. Estas contêm limitações e exclusões importantes que se aplicam à sua compra neste website, incluindo limitações de responsabilidade e uma cláusula de arbitragem obrigatória. Ao efetuar uma encomenda neste website, declara que concorda com as presentes Condições e qualquer venda através deste website é condicionada à sua aceitação das mesmas. Se não concorda com alguma destas Condições, deve interromper a utilização deste website e não deve concluir a sua encomenda.
Está sujeito à versão das Condições em vigor à data da sua encomenda. No entanto, poderemos alterar estas Condições periodicamente. Quando o fizermos, as alterações serão publicadas no website. É da sua responsabilidade rever as Condições sempre que efetuar uma compra.

Identidade do operador

Digital River Ireland Ltd.
Dromore House East Park
Shannon Co. Clare V14 AN23 Ireland
Endereço de e-mail: onlinestore.en.cs@digitalriver.com

Secção 1: Totalidade do Acordo

As presentes Condições contêm a totalidade do acordo entre o utilizador e a Digital River relativo à aquisição de produtos e serviços neste website e prevalecem sobre quaisquer representações, acordos ou condições anteriores implícitos no comércio, curso de negociações ou hábitos. Nenhuma alteração às presentes Condições pode ser executória contra nós, a menos que se encontre por escrito e assinada por nós.

Secção 2: A sua privacidade

A nossa Política de Privacidade, incorporada nas presentes Condições por referência, rege o seu envio e a nossa utilização de Informações Pessoais neste website. Ao submeter as suas informações pessoais em combinação com a sua encomenda, consente com o nosso tratamento (direto ou através de fornecedores de serviços externos) das suas informações para satisfazer a sua encomenda e de acordo com a nossa Política de privacidade.
Para visualizar a Política de privacidade aplicável, clique aqui.

Secção 3: As suas obrigações e representações

Este website não se destina ou é direcionado a crianças ou outros indivíduos sem capacidade jurídica para celebrar contratos. Ao efetuar uma encomenda, declara possuir a capacidade jurídica para efetuar contratos no seu estado ou país de residência. Se efetuar uma encomenda em nome de um terceiro, declara que tem a autoridade para agir em nome de tal terceiro e a sua aceitação destas Condições constitui a aceitação de tal terceiro.
Declara que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo os regulamentos relativos à exportação e importação. Concorda que não adquire os produtos ou serviços para exportação, revenda, transferência ou utilização em violação de quaisquer leis aplicáveis, incluindo, sem limitações, os regulamentos da administração de exportações dos Estados Unidos ou as sanções e embargos dos Estados Unidos administrados pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. Concorda, também, que não os utilizará de qualquer forma ilegal ou não autorizada.
Concorda que as informações que fornece em combinação com a sua compra, incluindo o seu endereço físico, endereço de e-mail e informações de pagamento, são completas e precisas. Declara estar autorizado a debitar e iniciar um pagamento através do método de pagamento que designar para a sua compra.

Secção 4: Efetuar uma encomenda

Quando oferecemos produtos e serviços para venda neste website, convidamo-lo a fazer uma oferta de compra dos produtos e serviços apresentados. Quando efetua uma encomenda clicando ou ativando o respetivo botão ou hiperligação no website, faz-nos uma oferta legalmente vinculativa para aquisição dos produtos e serviços que selecionou, nas presentes Condições.
A sua oferta é aceite apenas após aprovação pelo método de pagamento selecionado por si e quando tivermos expedido o seu produto ou o disponibilizarmos de outra forma, por exemplo, ao fornecer-lhe uma hiperligação para transferência.
A nosso critério, reservamo-nos o direito de recusar a sua oferta e de cancelar a sua encomenda. Qualquer confirmação de encomenda gerada pelo sistema e enviada quando conclui a sua encomenda constitui apenas a confirmação da sua oferta e não a aceitação da mesma. Esta está sujeita a correção antes da expedição dos seus produtos físicos ou da entrega dos seus serviços.
Ao efetuar uma encomenda, consente na nossa utilização de comunicações eletrónicas relacionadas com a sua transação e no fornecimento de avisos, políticas e registos da transação por via eletrónica.
Concorda que podemos manter registos de contratos pertinentes, incluindo comunicações e confirmações, tal como permitido por lei.

Secção 5: Descrição do produto e preços

Tomamos todas as medidas para garantir que os produtos e serviços à venda no website são descritos e representados da forma mais precisa e completa possível. No entanto, poderão surgir erros e, neste caso, reservamo-nos o direito de efetuar correções e revisões.
Os preços estão sujeitos a alterações. Os preços indicados são os preços em vigor na altura em que aceitamos a sua oferta e são na moeda apresentada no website. Salvo indicação em contrário no website, os preços de produtos e serviços não incluem IVA, outros impostos, entrega, exportação ou outras taxas.

Secção 6: Termos de pagamento

Concorda com o pagamento do produto através dos métodos de pagamento disponibilizados neste website. Estes métodos de pagamento podem estar sujeitos aos seus próprios termos e condições. Poderemos utilizar fornecedores de serviços terceiros para processar e autorizar o seu pagamento. Ao efetuar uma encomenda, autoriza-nos e ao(s) nosso(s) fornecedor(es) de serviços externos a debitar-lhe a sua compra através do método de pagamento selecionado por si. Concorda, também, que podemos debitar ao método de pagamento designado por si o valor total da compra, incluindo quaisquer impostos, entrega e taxas alfandegárias. Se tivermos entregue o seu produto ou serviço e o seu método de pagamento falhar por qualquer motivo, concorda em pagar-nos o valor total devido assim que tal for solicitado.

Secção 7: Exportação

Os produtos e serviços vendidos neste website estão sujeitos às leis e regulamentos relativos à importação, exportação e re-exportação dos Estados Unidos e outros países. Ao concluir uma venda no website, concorda cumprir estas leis e regulamentos relativos à importação e exportação, incluindo as leis e regulamentos que impõem restrições aos destinos, utilizadores e uso final dos produtos e serviços. Concorda que não adquirirá ou utilizará quaisquer produtos ou serviços disponibilizados para venda neste website, se quaisquer leis aplicáveis no seu país o proibirem. É rigorosamente proibido o acesso ou a utilização de produtos ou serviços vendidos neste website em locais onde o seu uso seja ilegal.
Nenhuma das entidades designadas na Lista de cidadãos nacionais especialmente designados e pessoas interditas (lista "SDN") do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, disponível em https://www.treasury.gov/resource-center/sanctions/sdn-list/pages/default.aspx, tem ou terá qualquer direito de propriedade sobre os produtos adquiridos neste website.
Ao concluir uma venda no website, garante que não consta da Lista SDN ou que não é detido em 50% ou mais por uma ou mais pessoas ou empresas identificadas na referida lista. Garante, também, que não age em nome ou não irá desviar quaisquer produtos adquiridos neste website para (1) qualquer entidade restrita identificada pelo Governo dos Estados Unidos; (2) qualquer entidade interdita por força da lei; ou (3) qualquer utilização ou destino final conforme definido nos regulamentos da administração de exportações dos Estados Unidos.

Secção 8: Custos alfandegários e de importação

A sua compra de um produto físico pode estar sujeita a tarifas alfandegárias, impostos, taxas e/ou outros encargos no país de destino ("Custos de Importação"). Salvo indicação expressa em contrário durante o processo de encomenda, o pagamento da sua encomenda não inclui estes Custos de Importação. Concorda que, na qualidade de destinatário no país de destino do produto, é responsável pelo transporte dos produtos ou serviços para o país onde os pretende utilizar, por declarar adequadamente a mercadoria às autoridades alfandegárias competentes, pelo pagamento dos Custos de Importação aplicáveis e por satisfazer quaisquer requisitos adicionais relacionados com a importação.
Ao concluir uma encomenda, pode ser-lhe dada a opção de pagar com antecedência os Custos de Importação. Envidaremos esforços comercialmente razoáveis para calcular a quantia destes Custos de Importação. No entanto, porque não os controlamos, não podemos prever com 100% de precisão o valor final dos Custos de Importação. Concorda que os custos de importação reais podem diferir da nossa estimativa.
  • Se optar por pagar antecipadamente os Custos de Importação: Se os Custos de Importação finais forem superiores à nossa estimativa, não lhe solicitaremos qualquer pagamento adicional e, se os Custos de Importação finais forem inferiores à nossa estimativa, não devolveremos a diferença.
  • Se optar por não pagar antecipadamente os Custos de Importação: a responsabilidade pelo pagamento de todos os Custos de Importação reais é sua. No caso de qualquer entidade diferente de si pagar parte ou a totalidade dos Custos de Importação reais em seu nome para realizar o desalfandegamento, irá, a pedido, reembolsar integralmente essa entidade dos Custos de Importação reais. Caso não pague os Custos de Importação atempadamente, tal pode causar atrasos na entrega e responsabilizá-lo por tarifas e taxas adicionais
Deve contactar as autoridades alfandegárias locais para obter mais informações sobre os Custos de Importação, requisitos e procedimentos alfandegários aplicáveis à sua compra.

Secção 9: Condições adicionais

A sua utilização dos produtos e serviços que disponibilizamos pode estar sujeita aos termos adicionais dos nossos fornecedores, que lhe serão apresentados no momento da sua compra ou fornecidos em conjunto com o seu produto ou serviço. Antes de concluir a sua compra, leia atentamente quaisquer termos e condições adicionais que lhe sejam apresentados. Não conclua a compra se não concordar com esses termos. Se lhe forem fornecidos termos adicionais com o seu produto ou serviço, deverá analisá-los imediatamente. Se não concordar com esses termos, não deve utilizar o produto ou serviço e deve contactar o serviço de clientes para iniciar o processo de devolução.
Se o produto ou serviço disponibilizado for software, será fornecida a licença para utilização do mesmo. Exceto quando permitido por lei ou pelos termos da licença apresentados, o software não pode ser copiado, adaptado, traduzido, disponibilizado, distribuído, alterado, modificado, desmontado, descompilado, sujeito a engenharia inversa ou combinado com outro software.
No que respeita à sua aquisição do direito de utilização de um serviço, tal como uma garantia, software como serviço ou autorização digital para uma oferta operada e disponibilizada por um nosso fornecedor ou terceiro, vendemos-lhe um direito intangível de aceder, utilizar ou participar desse serviço de terceiros por um período de tempo especificado. Não somos o operador do serviço e não temos representações ou garantias da disponibilidade desse serviço.

Secção 10: Expedição e entrega

Se aceitarmos a sua oferta, empregaremos esforços comerciais razoáveis para expedir e entregar produtos físicos no destino especificado durante o processo de encomenda e indicado na confirmação da encomenda que lhe enviamos. Deve verificar o endereço de entrega que forneceu durante o processo de encomenda ("Endereço de entrega"). Em caso de erros ou omissões, deve entrar em contacto connosco assim que possível para correção do Endereço de entrega. Não é possível alterar o endereço de entrega após o processamento e conclusão da sua encomenda. Reservamo-nos o direito de cancelar a sua encomenda e/ou cobrar quaisquer custos adicionais decorrentes de qualquer alteração da sua parte ao endereço de entrega.
Os períodos de entrega indicados durante o processo de finalização da encomenda são meras estimativas e não são garantidos.
Nos casos em que entregamos o produto em prestações, cada prestação constitui um contrato independente. Qualquer defeito numa ou várias prestações não lhe dá o direito a rescindir o contrato na sua integralidade, nem a cancelar qualquer prestação subsequente.

Secção 11: Devoluções e reembolsos

A Digital River oferece uma garantia de devolução padrão de 30 dias. No entanto, determinados produtos e serviços estão sujeitos a uma política de devolução diferente. Consulte a política de devolução apresentada no website para qualquer política de devolução que se aplica à sua compra. Qualquer direito de devolução aplicável à sua compra de software não se aplica caso abra embalagem do software, quebre o selo da licença e/ou utilize o software.
Aos clientes no exterior dos Estados Unidos podem aplicar-se termos especiais ao seu direito a devolução e reembolso. Consulte a secção Termos Internacionais Locais abaixo.
Em caso de questões relativas à sua encomenda, contacte-nos através de onlinestore.en.cs@digitalriver.com e a sua questão será remetida à equipa do serviço de clientes adequada à sua encomenda.

Secção 12: Propriedade e risco de perda

Desde que o método de pagamento indicado por si tenha sido honrado, (1) a propriedade dos produtos físicos é transferida para si quando os produtos físicos são entregues no Endereço de entrega; (2) a propriedade dos produtos e serviços digitais é transferida quando disponibilizamos o produto para transferência.
O risco de perda (1) para produtos físicos é transferido para si quando os produtos físicos são entregues no Endereço de entrega; e (2) o risco de perda dos produtos e serviços digitais é transferido quando disponibilizamos o produto para transferência. Se não for necessária assinatura para a entrega de produtos físicos, aceita todos os riscos de perda por roubo ou extravio quando entregamos o produto no endereço de entrega.
Se recusar a entrega quando a nossa transportadora designada tentar entregar quaisquer produtos físicos, assume qualquer risco de perda ou danos aos produtos quando a transportadora efetua a tentativa de entrega. Neste caso, (1) continua a ser responsável pelo pagamento integral dos produtos que a transportadora tentou entregar; (2) é responsável por quaisquer custos adicionais atribuíveis à sua recusa da entrega, incluindo custos de armazenamento e (3) após 30 dias, teremos o direito a dispor dos produtos da forma que considerarmos adequada e podemos compensar quaisquer resultados de venda contra quaisquer montantes devidos por si.

Secção 13: Garantia

Exceto quando requerido por lei ou indicação nossa por escrito, não oferecemos qualquer garantia para os produtos e serviços que vendemos. Não fazemos declarações quanto à qualidade, adequação a uma finalidade específica, desempenho, correspondência com a descrição, instalação de software, configuração ou correção de erros ou defeitos. Terá os benefícios de qualquer garantia do fabricante, da entidade que concede a licença ou do fornecedor do produto ou serviços associados à venda. Para detalhes relativos à garantia aplicável à sua compra, consulte a documentação relevante fornecida com o produto ou no website onde adquiriu o seu produto ou serviço. Esta documentação também poderá conter os procedimentos aplicáveis à reparação ou substituição de produtos com defeito.

Secção 14: Limitação da Responsabilidade

A Digital River não é o fabricante ou editor dos produtos e serviços disponibilizados para venda neste website. Salvo indicação em contrário nas presentes Condições, a Digital River fornece produtos e serviços "conforme estão", na medida máxima permitida por lei, sem garantias ou representação de qualquer tipo. Na medida do permitido pela lei, a Digital River, renuncia todas as garantias, expressas, implícitas e estatutárias, incluindo todas as garantias de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica e de não infração. A empresa não garante os stocks, a segurança, isenção de defeitos, conformidade com especificações escritas ou verbais, garantias, representações ou promessas de produtos. A Digital River não garante que os produtos não se percam ou danifiquem durante a entrega.
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, em nenhum caso e ao abrigo de nenhuma teoria legal a Digital River, os seus fornecedores ou licenciados serão responsáveis perante si ou qualquer terceiro por quaisquer danos, custos ou responsabilidades decorrentes ou relacionados com a compra ou utilização de quaisquer produtos ou serviços nestas condições, incluindo, sem limitações, qualquer dano direto, indireto, acidental, consequencial ou especial (p. ex., danos por despesas ou interrupção do negócio, danos patrimoniais, honorários de advogados, perda de lucros, ganhos, reputação ou valor de ativos ou títulos), mesmo que a Digital River tenha sido advertida ou esteja consciente de outra forma da possibilidade de tais danos. A responsabilidade total agregada da Digital River decorrente ou relacionada com a compra e venda de um produto ou serviço está limitada ao valor que pago à Digital River por tal produto ou serviço.
As limitações de responsabilidade anteriores constituem a base fundamental do acordo entre o cliente e a Digital River. O limite de responsabilidade acima não se aplica à responsabilidade da Digital River por (a) morte, ferimentos ou danos materiais, direta ou imediatamente causados pelo item adquirido à Digital River; ou (b) danos causados por fraude, declarações falsas, má conduta intencional, negligência grave da Digital River ou quaisquer outros para os quais a responsabilidade não pode ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável.
Nada na presente secção limita ou exclui a responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da legislação aplicável.

Secção 15: Indemnizações

Concorda em indemnizar e isentará de qualquer responsabilidade a Digital River, a nossa empresa mãe e cada um de nossos diretores, funcionários, agentes, parceiros, fornecedores de conteúdos, fornecedores de serviços, fornecedores e licenciadores (coletivamente "Partes Exoneradas") de quaisquer e todas as reivindicações, responsabilidades, custos, perdas e despesas, incluindo honorários de advogados razoáveis, decorrentes (1) da sua compra de produtos e serviços disponibilizados através deste website; e (2) dos seus atos fraudulentos, desonestos ou omissões ou violação da lei, incluindo violação de qualquer reclamação de IP ou violação das presentes condições.

Secção 16: Resolução de litígios

Esperamos que esteja completamente satisfeito com a compra do seu bem ou serviço. Envidaremos todos os esforços razoáveis para resolver quaisquer divergências. No entanto, se não formos capazes de resolver de forma satisfatória qualquer litígio que possa surgir em relação à sua transação, este website ou estas condições, a presente secção rege o processo de resolução de litígios.
Aos clientes no exterior dos Estados Unidos podem aplicar-se termos especiais ao seu direito à Resolução de Litígios. Consulte a secção Termos Internacionais Locais abaixo.
Provisão de arbitragem
Qualquer reclamação, disputa ou controvérsia que possa ter contra nós decorrente, relacionada, ou associada a este website ou à sua transação, será exclusivamente resolvida através da arbitragem vinculativa da Associação de Arbitragem Americana (American Arbitration Association ("AAA")) e conduzida perante a um único mediador de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis estabelecidos pela AAA, incluindo os Procedimentos Suplementares da AAA para Litígios de Consumo (conforme aplicável) e conforme as alterações das presentes condições (Regras e Procedimentos de Arbitragem").
As Regras da AAA, bem como um formulário para início do processo de arbitragem, estão disponíveis no website da AAA. em http://www.adr.org.
A presente secção aplica-se a todos os consumidores, na medida do permitido por lei. Os litígios regidos pela presente secção incluem, sem limitações (1) reivindicações resultantes ou relacionadas com qualquer aspeto da nossa relação; (2) reivindicações resultantes da sua utilização do website; e (3) reivindicações atualmente sujeitas a ações coletivas de consumidores, em que o cliente não é membro de uma classe certificada.
No entanto, o procedimento de resolução de litígios não se aplica especificamente (1) a uma reclamação relacionada com o exercício ou validade dos seus ou nossos direitos de propriedade intelectual; ou (2) a uma reclamação relacionada com alegação de roubo, pirataria ou uso não autorizado.
Concorda que: (1) o mediador deverá aplicar a legislação de Nova Iorque, de acordo com a Lei Federal de Arbitragem e prazos de prescrição aplicáveis, incluindo princípios de equidade, e deverá honrar as reivindicações de privilégio reconhecidas por lei; (2) o mediador não estará sujeito a decisões de arbitragens anteriores que nos envolvam, mas estará sujeito a decisões em arbitragens anteriores envolvendo o cliente e nós, na medida exigida pela legislação aplicável; (3) caso possa demonstrar que os custos de arbitragem serão proibitivos em comparação com os custos de litígio, pagaremos as suas taxas de apresentação de queixa e de audiência relacionadas com a arbitragem que o mediador considerar necessárias para impedir que a arbitragem tenha custos proibitivos.
O cliente e nós concordamos que (1) cada um de nós só pode fazer reivindicações contra o outro numa base individual e não existirá autoridade para que quaisquer reivindicações sejam mediadas numa base de classe ou representativa; (2) a arbitragem pode decidir apenas sobre as suas e/ou nossas reivindicações individuais, e o mediador pode conceder compensações apenas em favor da parte individual que as pretenda e apenas na medida necessária para a(s) compensação(ões) necessária(s); e (3) o mediador não poderá consolidar ou agregar reivindicações de outras pessoas ou partes em situação semelhante e não poderá presidir a qualquer forma de procedimento consolidado, representativo ou de classe. Se qualquer secção deste parágrafo for considerada ilegal, inválida ou inexequível, a totalidade desta Cláusula de Arbitragem será considerada nula e sem efeito e nenhuma das partes terá o direito a arbitragem do seu litígio.
Com exceção do especificado no parágrafo imediatamente anterior, se qualquer parte da presente Provisão de Arbitragem for considerada inválida, inexequível ou ilegal ou entrar em conflito com as Regras de Procedimentos de Arbitragem estabelecidas pela AAA, tal não afetará as restantes provisões da Provisão de Arbitragem, que serão aplicadas até ao limite máximo da lei.
Lei Regente e Instância
Caso a Cláusula de Arbitragem acima não se aplicar a si ou a uma reclamação ou litígio específico, concorda que qualquer reclamação ou disputa que tenha surgido ou possa surgir entre nós deve ser resolvida exclusivamente por um tribunal estadual ou federal situado no Condado de Hennepin, Minnesota e concordamos submeter-nos à jurisdição pessoal dos tribunais situados no Condado de Hennepin, Minnesota, com a finalidade de litigar todas essas reivindicações ou disputas, conforme a lei do estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América.

Secção 17: Cláusula de salvação

Se qualquer provisão (ou parte de uma provisão) das presentes Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes provisões, que serão aplicadas até ao limite máximo permitido pela legislação aplicável.

Secção 18: Nenhuma renúncia

Qualquer atraso ou falha da nossa parte no exercício ou aplicação de qualquer direito ou provisão das presentes Condições não constitui renúncia da nossa parte. A renúncia de qualquer violação ou incumprimento em uma instância não constitui renúncia de qualquer violação ou incumprimento subsequente. Nenhuma renúncia nossa será válida, a menos que seja apresentada por escrito e assinada por nós.

Termos Internacionais Locais

Aos nossos clientes no exterior dos Estados Unidos, os termos seguintes dos presentes Termos Internacionais Locais são adicionais e suplementares aos termos anteriores. Se uma provisão nesta secção for inconsistente com os termos gerais anteriores, aplicar-se-ão à sua compra os termos específicos da sua jurisdição

União Europeia, Inglaterra e País de Gales

Direito de rescisão

Se for um consumidor, além de qualquer política de devolução associada à sua venda, tem o direito de rescindir (ou cancelar) este contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem apresentação de motivo.
No caso de serviços ou conteúdos digitais, o seu direito de rescisão expira 14 dias após a celebração do contrato.
No caso de produtos, o seu direito de rescisão expira 14 dias após o dia em que tomar (ou um terceiro indicado por si, exceto uma transportadora) posse física do produto ou:
  • no caso de uma encomenda de múltiplos produtos entregues separadamente, após o dia em tomar (ou um terceiro indicado por si) posse física do último produto;
  • no caso de um produto composto por múltiplos lotes ou peças, após o dia em que tomar (ou um terceiro indicado por si) posse do último lote ou peça;
  • no caso de um contrato de fornecimento regular de produtos durante um período definido, o dia em que tomar (ou um terceiro indicado por si) posse física do primeiro produto.
Consequências da rescisão
Se rescindir este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (exceto custos adicionais associados à sua escolha de um método de envio mais rápido do que o método de entrega mais barato), no prazo máximo 14 dias após o dia em que recebemos a sua notificação de rescisão. A menos que tenha acordado expressamente o contrário, o seu pagamento será reembolsado pelo mesmo método de pagamento utilizado na transação original. Em qualquer caso, não incorrerá em qualquer taxa de processamento ou cancelamento em resultado do seu reembolso.
Qualquer produto deve ser-nos devolvido imediatamente e nunca num prazo superior a 14 dias após a data em que nos informou da rescisão deste contrato. Este prazo será cumprido se nos enviar os produtos antes da expiração deste prazo de 14 dias. Os custos diretos da devolução do produto são da sua responsabilidade. Deve tomar as precauções necessárias para a preservação do produto e deve compensar-nos por qualquer perda do valor do produto diretamente atribuível ao manuseamento incorreto do produto para verificação da sua qualidade, características e funcionalidade. Poderemos recusar-nos a proceder ao reembolso até que os produtos sejam recebidos ou até que nos apresente prova da sua devolução.
Perda do direito de rescisão no caso de produtos digitais
Se o presente contrato respeitar a entrega de conteúdos digitais não fornecidos em suporte físico, o seu direito de rescisão expira quando (1) concordar expressamente que a execução do contrato tem início antes da expiração do período de rescisão de 14 dias e (2) reconhece que perderá o direito de rescisão se a execução do contrato tiver início antes da expiração do período de rescisão de 14 dias.
Nenhum direito de rescisão
Perderá o direito de rescisão em qualquer contrato que envolva a entrega de gravações de som ou vídeo ou software informático em embalagem selada, caso o selo seja removido ou quebrado após a entrega.
Não tem direito a rescisão quando o contrato envolve a entrega de produtos fabricados conforme as suas especificações ou claramente personalizados.
Exercício do direito de rescisão
Se pretender exercer o seu direito de rescisão, informe-nos da sua decisão por correio ou e-mail.
Digital River Ireland Ltd.
Dromore House East Park
Shannon Co. Clare V14 AN23 Ireland
cancellation_eu@digitalriver.com
Não é necessário utilizar um determinado formato para exercer este direito, sendo suficiente uma declaração inequívoca de que pretende exercer o seu direito de rescisão.
Também poderá exercer o seu direito utilizando o formulário online disponível na seguinte hiperligação: Formulário de cancelamento.
Independentemente da forma de contacto, deverá enviar a sua notificação de rescisão antes da expiração do período de cancelamento.

Garantias

Segundo a legislação da UE e dos respetivos Estados-Membro, com as exceções indicadas abaixo, todos os produtos que adquirir no website estão abrangidos por uma garantia de 2 anos de que os produtos estão conforme o contrato.
Um produto está conforme o contrato quando:
  • está em conformidade com a descrição fornecida antes da celebração do contrato;
  • é adequado à finalidade para a qual necessita do produto se nos tiver comunicado essa finalidade antes da celebração do contrato;
  • é adequado às finalidades comuns de produtos do mesmo tipo; e
  • apresenta a qualidade e finalidade expectável para produtos do mesmo tipo e esperadas pelo consumidor na medida do razoável dada a natureza do produto e tomando em consideração quaisquer declarações nossas, do fabricante ou dos seus representantes, nomeadamente em publicidade e na rotulagem.
Não existe falta de conformidade de um produto se tiver consciência (ou deva ter consciência) da falta de conformidade na altura da celebração do contrato. Não existe falta de conformidade de um produto se esta falta de conformidade se dever a materiais fornecidos por si.
Caso um produto não esteja em conformidade com o contrato, tem o direito a (1) solicitar-nos que coloquemos os produtos em conformidade sem quaisquer encargos para si, por reparação ou substituição dos mesmos; (2) uma redução do preço; ou (3) a rescindir o contrato no que respeita a quaisquer artigos não conformes. Poderá não ter direito a reparação ou substituição caso a substituição ou reparação não seja possível ou o custo seja desproporcional ao custo de uma correção alternativa.
Se for consumidor de um dos seguintes países, aplicam-se à sua compra os seguintes períodos de garantia:
  • Finlândia – a duração da garantia baseia-se na vida útil estimada do produto.
  • Islândia – normalmente, a duração da garantia é de 2 anos e de 5 anos para períodos com uma maior vida útil prevista.
  • Irlanda – deve exercer os seus direitos dentro do prazo de prescrição de 6 anos.
  • Países Baixos – a duração da garantia baseia-se na vida útil estimada dos produtos.
  • Noruega – normalmente, a duração da garantia é de 2 anos e de 5 anos para períodos com uma maior vida útil prevista.
  • Suécia – a duração da garantia é de 3 anos.
  • Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte – deve exercer os seus direitos dentro do prazo de prescrição de 6 anos.
  • Escócia – deve exercer os seus direitos dentro do prazo de prescrição de 5 anos.

Resolução de litígios

Sujeitos a qualquer legislação local obrigatória, as presentes condições são regidas pela Lei Inglesa e concordamos com a jurisdição não exclusiva dos Tribunais Ingleses de Londres sobre as Condições e qualquer outro assunto relacionado com as mesmas e que todos os procedimentos devem ser realizados em língua inglesa.